Resolução Alternativa de Litígios (RAL) | Livro de Reclamações Electrónico (LRE) | Aviso ao consumidor

De acordo com a Lei n.144/2015, de 8 de Setembro de 2015, divulgamos todas as Entidades para Resolução Alternativa de Litígios que podem ser contactadas em caso de conflito, na compra de um produto ou serviço referenciado neste website.
De referir, que quando necessária, esta solução comparada com a via judicial é, normalmente, mais rápida, menos protocolar e menos dispendiosa.
Desta forma, se ficou insatisfeito e pretende expor a sua situação poderá fazê-lo contactando uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios.

Entidades de Resolução Alternativa em caso de Litígios:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

www.cniacc.pt

De acordo com a Lei n.º 74/2017, Artigo 5.º-B, em que os fornecedores de bens e prestadores de serviços devem divulgar nos respetivos sítios na Internet, em local visível e de forma destacada, o acesso à Plataforma Digital, informamos que acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico deve ser efetuado através da ligação:

www.livroreclamacoes.pt

Declara-se que para efeitos legais o titular deste sítio de internet é:

Carlos Jorge de Jesus Lopes

Escritório:
Rua Francisco Costa 12-4A
2635-584 Rio de Mouro
Email: [email protected]
Telefone: +351 968 172 659  *chamada para a rede móvel nacional
Website: https://www.dreambrindes.com